CFOAB nomeia Dr. Maurício Lobo para secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal
Aracaju e Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) nomeou o advogado sergipano Dr. Maurício Lobo, inscrito na OAB/SE, como secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal. A designação reconhece suas decisivas contribuições na formulação de políticas públicas pioneiras em Sergipe, que se tornaram referência nacional na garantia do direito humano à saúde de usuários do SUS, familiares e cuidadores.
As iniciativas lideradas por Dr. Lobo têm resgatado a dignidade de pacientes, proporcionando melhora clínica e permitindo que retomem atividades cotidianas, ao mesmo tempo em que devolvem aos pais e responsáveis a possibilidade de uma vida com mais qualidade, por meio de tratamentos acessíveis e eficazes com Cannabis spp.
Autor intelectual de leis inovadoras no estado, Dr. Lobo destaca-se pela autoria da Lei Estadual nº 9.178/2023, que instituiu a Política Estadual de Cannabis Medicinal com acesso universal e gratuito pelo SUS em Sergipe para fins terapêuticos. A norma já atendeu mais de 400 pacientes com epilepsias raras e refratárias, além de casos de agressividade associada ao autismo.
Entre outras conquistas, figuram a Lei Municipal de Aracaju nº 6.027/2024, a Lei de São Cristóvão/SE nº 753/2025 e a Lei de Estância/SE nº 2.541/2026, além do Projeto de Lei aprovado em Socorro/SE (nº 02/2024). Todas ampliam o cuidado ao paciente, o amparo às famílias, e fomentam pesquisas e capacitação profissional sobre o sistema endocanabinoide.
Em janeiro de 2026, Dr. Lobo articulou, em Brasília, agendas estratégicas com a Secretaria-Geral da Presidência da República, os Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Advocacia-Geral da União (AGU). Essas ações pavimentaram a edição das RDCs da Anvisa nº 1.013, 1.014 e 1.015/2026, que regulamentam o cultivo industrial, a dispensação em farmácias de manipulação, pesquisas científicas e o funcionamento de associações de pacientes — como a SALVAR de Sergipe, na qual atua como advogado —, consolidando o pioneirismo sergipano como efetiva garantia constitucional à saúde.
Na nova função como secretário da comissão, Dr. Maurício Lobo buscará dialogar com a Secretaria Estadual da Saúde de Sergipe para ampliar a política pública estadual de cannabis medicinal a pacientes com dor crônica e oncológicos em tratamento quimioterápico e radioterápico, áreas com vasto respaldo científico.
Paralelamente, impulsionará o debate sobre o cânhamo industrial como vetor de expansão da capacidade agrícola de Sergipe — estado já referência nas culturas de milho e laranja —, gerando emprego e renda.
Dr. Lobo pondera que a decisão proferida no REsp 2.024.250-PR, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), reconheceu que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial afasta a possibilidade de efeitos psicoativos, distinguindo a planta da maconha e de outras variedades de cannabis utilizadas para produção de drogas.
Com isso, Sergipe emerge como referência brasileira na matéria, tendo Dr. Lobo à frente do debate na sociedade e no combate ao preconceito e à desinformação, efetivando o direito à saúde, beneficiando centenas de famílias via SUS e inspirando regulamentações em âmbito nacional.
Por: Ascom
